Recurso Especial 5013703-06.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

BANDO DO BRASIL

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR

OAB/MG 96881·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA ROCCA

Representa: Autor

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG 122535·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

BANDO DO BRASIL

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA

Terceiro

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ESTOQUE

Terceiro

BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Terceiro

BANCO BRADESCARD SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BBRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S A

Terceiro

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

BANCO BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO

Terceiro

BANCO BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO BRADESCO SA 1003579010

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 11:44

Decisão interlocutória:

24/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Expedição de

09/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2023, 10:46