Recurso Especial 0020345-48.2017.8.13.0003 - TJMG | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RHAYANE SOARES PEREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS JOSE DE MIRANDA

OAB/MG 39046·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RHAYANE SOARES PEREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RHAYANE SOARES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

13/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2026, 10:03

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

22/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

13/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2026, 10:03

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 17:54

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

22/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2025

24/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/04/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

14/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2025, 00:00