Recurso Especial 0632655-36.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

JEAN ROBERTO FUZARO

CPF

Autor

JEAN ROBERTO FUZARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/09/2024, 13:29

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

18/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/09/2024, 09:06

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/09/2024, 13:29

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2024, 00:00

Expedição de

06/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/05/2024, 00:00