Apelação / Remessa Necessária 0037160-56.2013.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Manga 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Manga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MANGA PREFEITURA GAB DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MANGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG 160069·Representa: Réu

PETRONIO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 148863·Representa: Réu

JOSE ISRAEL ALVES DOURADO

OAB/MG 135745·Representa: Réu

ULISSES RIBEIRO SALES

OAB/MG 153547·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO D'AVILA RIANI

OAB/MG 75004·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MANGA PREFEITURA GAB DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MANGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

BENEDITO FERREIRA DUTRA

Terceiro

CLAUDIA MARIA FERREIRA LOPES

Terceiro

EDINEI SANDERSON ARAUJO SANTOS

Terceiro

ANASTACIO GUEDES SARAIVA

Terceiro

EUSTAQUIO LIMA BANDEIRA

Terceiro

SIDNEY FREIRE FERREIRA

Terceiro

KELY CRISTINA DE MOURA LACERDA

Terceiro

PAULO DA SILVA PINTO

Terceiro

JOSE PATROCINIO FERREIRA VIANA

Terceiro

DIOGO SARAIVA MOREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MANGA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MANGA

CNPJ

Reu

BENEDITO FERREIRA DUTRA

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA FERREIRA LOPES

Reu

EDINEI SANDERSON ARAUJO SANTOS

CPF

Reu

ANASTACIO GUEDES SARAIVA

CPF

Reu

EUSTAQUIO LIMA BANDEIRA

CPF

Reu

SIDNEY FREIRE FERREIRA

Reu

KELY CRISTINA DE MOURA LACERDA

CPF

Reu

PAULO DA SILVA PINTO

CPF

Reu

JOSE PATROCINIO FERREIRA VIANA

CPF

Reu

DIOGO SARAIVA MOREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MANGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

KARINE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG 160069·Representa: Réu

PETRONIO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 148863·Representa: Réu

JOSE ISRAEL ALVES DOURADO

OAB/MG 135745·Representa: Réu

ULISSES RIBEIRO SALES

OAB/MG 153547·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO D'AVILA RIANI

OAB/MG 75004·Representa: Réu

YURAN QUINTAO CASTRO

OAB/MG 190153·Representa: Réu

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Representa: Réu

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA

OAB/MG 59821·Representa: Réu

ROBERTA SOARES AQUINO

Representa: Réu

KELY CRISTINA DE MOURA LACERDA

Representa: Réu

SHEYLA APARECIDA DA SILVA MAIA

Representa: Réu

MATHEUS FRANCA DOURADO

OAB/MG 150996·Representa: Réu

JORGE FERNANDO FREITAS WIANEY

Representa: Réu

ISABELLA CAROLINA DE SOUZA

OAB/MG 153457·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

03/10/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2023, 08:29

Publicação

29/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/09/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(75)

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

03/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/09/2023, 08:25

Despacho

•28/11/2022, 17:36

Cancelado o julgamento previsto para:

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2023, 08:29

Publicação

29/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/09/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Autos recebidos

24/03/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2022, 10:34

Autos recebidos

01/12/2022, 00:00

Autos remetidos para:

01/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Autos remetidos para:

16/11/2022, 00:00

Autos recebidos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 14:52

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/05/2022, 00:00

Expedição de

18/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:42

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:19

Sem manifestação da parte

26/04/2022, 01:19

Juntada de documento

19/04/2022, 00:00

Expedição de

19/04/2022, 00:00

Juntada de documento

19/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 09:01

Publicação

18/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

22/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

22/02/2022, 00:00

Decisão

•06/09/2022, 10:36

Despacho

•15/03/2022, 12:02

Outros Documentos

•16/11/2020, 15:18

Outros Documentos

•16/11/2020, 15:18