Ação Civil Pública 5001814-39.2021.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/02/2026, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/12/2025, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2025, 15:10

Todas as movimentações(109)

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 16:52

Documentos 2ª instância

•27/09/2025, 02:55

17/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/02/2026, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/12/2025, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2025, 02:55

Recebidos os autos

27/09/2025, 02:55

Recebidos os autos

27/09/2025, 02:55

Conclusos para decisão

27/09/2025, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 11:56

Juntada de Acórdão

25/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ARAPORÃ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson; Publicação em 08/05/2023:: Não provido(s). O advogado da Parte Apelante Município de Araporã fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. manifestar no processo eletrônico. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, LORRAYNE SOARES DE SOUZA, MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL RAPOLD MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ARAPORÃ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, LORRAYNE SOARES DE SOUZA, MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL RAPOLD MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ARAPORÃ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, LORRAYNE SOARES DE SOUZA, MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL RAPOLD MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/01/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/11/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2022, 21:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 03:24

Recebidos os autos

27/10/2022, 03:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 15:39

Recebidos os autos

26/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de apelação

25/10/2022, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 17:02

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de apelação

14/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/09/2022, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos

29/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2022, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2022, 23:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2022, 23:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2022, 23:10

Julgado procedente o pedido

25/06/2022, 14:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/04/2022, 12:39

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

29/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 16:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 03:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de contestação

21/02/2022, 21:25

Juntada de Petição de contestação

21/02/2022, 21:25

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/02/2022, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/02/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 14:02

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-5001814-39.2021.8.13.0696-RéplicaACP-EnzoAlves

20/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

20/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

20/01/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 17:35

Juntada de Petição de Contestação - Anafilaxia - Adrenalina Auto Injetável - Não fornecido pelo SUS.pdf

14/01/2022, 12:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/12/2021, 12:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 09/12/2021 06:00:00.

10/12/2021, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de procuração

09/12/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 05:22

Juntada de Mandado

06/12/2021, 16:00

Juntada de Mandado

06/12/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 17:39

Concedida a Medida Liminar

01/12/2021, 13:35

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 16:36

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 16:06

Documentos 2ª instância

•27/09/2025, 02:55

DECISÃO

•25/01/2024, 17:32

Juntada

•25/01/2024, 17:32

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Decisão

•29/08/2022, 15:16

Todos os documentos(25)

Despacho

•08/10/2025, 16:52

Documentos 2ª instância

•27/09/2025, 02:55

Documentos 2ª instância

•27/09/2025, 02:55

DECISÃO

•25/01/2024, 17:32

Juntada

•25/01/2024, 17:32

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Documentos 2ª instância

•27/10/2022, 03:24

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Intimação

•31/08/2022, 15:47

Decisão

•29/08/2022, 15:16

Manifestação da Promotoria

•20/07/2022, 14:41

Intimação

•25/06/2022, 23:10

Intimação

•25/06/2022, 23:10

Intimação

•25/06/2022, 23:10

Sentença

•25/06/2022, 14:50

Despacho

•03/02/2022, 14:02

Citação

•03/12/2021, 12:34

Intimação

•02/12/2021, 17:39

Intimação

•02/12/2021, 17:39

Decisão

•01/12/2021, 13:35