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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GEOVANE D.C. DE ARAUJO

Representa: Autor

GUILHERME PIERAZZOLI DIAS

Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/07/2024, 13:28

Comunicado o acórdão em:

25/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

26/03/2024, 01:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/03/2024, 00:00

Despacho proferido

07/03/2024, 00:00

Expedição de

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2024, 11:48

Autos devolvidos

01/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Expedição de

31/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/07/2024, 14:14

Despacho

•01/03/2024, 11:19

Autos devolvidos

19/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

26/03/2024, 01:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/03/2024, 00:00

Despacho proferido

07/03/2024, 00:00

Expedição de

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2024, 11:48

Autos devolvidos

01/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Expedição de

31/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Despacho proferido

Expedição de

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Todas as movimentações(16)