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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON PEREIRA DE NOVAES SILVEIRA

OAB/MG 130169·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO REDER KER MOREIRA

OAB/MG 149998·CPF·Representa: Réu

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

OAB/MG 118033·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS MELO

CPF·Representa: Réu

JOAO SANCHES FERREIRA

OAB/MG 73727·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JEFFERSON PEREIRA DE NOVAES SILVEIRA

OAB/MG 130169·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO REDER KER MOREIRA

OAB/MG 149998·CPF·Representa: Réu

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

OAB/MG 118033·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS MELO

CPF·Representa: Réu

JOAO SANCHES FERREIRA

OAB/MG 73727·CPF·Representa: Réu

GEORGIA SIMOES

CPF·Representa: Réu

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

OAB/MG 141563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2026, 12:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de parecer

18/11/2025, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de impugnação

13/10/2025, 21:03

Juntada de Mandado

22/09/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Juntada de Mandado

16/09/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA - CNPJ: 18.334.300/0001-72 (REQUERIDO(A))

16/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2025, 22:51

Todas as movimentações(65)

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2026, 12:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de parecer

18/11/2025, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 12:34

Parecer

•18/11/2025, 17:53

30/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de impugnação

13/10/2025, 21:03

Juntada de Mandado

22/09/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:27

Juntada de Mandado

16/09/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA - CNPJ: 18.334.300/0001-72 (REQUERIDO(A))

16/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2025, 22:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/04/2025, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/03/2025, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

25/09/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 14:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:07

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:21

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de parecer

13/03/2024, 18:20

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA - CNPJ: 18.334.300/0001-72 (RÉU/RÉ)

22/11/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/08/2023, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de ciência

27/07/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2023, 11:16

Outras Decisões

05/06/2023, 09:26

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:48

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA MG PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0005 dia(s). VIRTUALIZAÇÃO DEFERIDA. Iniciada a virtualização do processo. VIRTUALIZAÇÃO. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - JOAO SANCHES FERREIRA, JEFFERSON PEREIRA DE NOVAES SILVEIRA, ANA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS MELO, GUSTAVO REDER KER MOREIRA, RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 14:33

Distribuído por dependência

21/03/2023, 17:27

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/03/2023, 17:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/10/2025, 10:56

Despacho

•25/05/2025, 22:51

Despacho

•05/11/2024, 15:43

Despacho

•12/08/2024, 17:07

Despacho

•10/07/2024, 16:21

Despacho

•09/02/2024, 13:45

Despacho

•31/08/2023, 16:59

Despacho

•03/08/2023, 08:38

Intimação

•29/06/2023, 11:16

Decisão

•05/06/2023, 09:26

Despacho

•18/04/2023, 13:48