Recurso Extraordinário com Agravo 5021711-66.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DREAM MODELS BRASIL LTDA

Reu

GABRIEL PEREIRA MACHADO DE MIRANDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2026, 04:11

Publicação, DJE - Divulgado em 23/03/2026

24/03/2026, 04:07

Negado seguimento - Sem Descrição

23/03/2026, 20:02

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026.

19/03/2026, 05:09

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/03/2026, 22:57

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

09/03/2026, 22:57

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2026, 04:48

Publicação, DJE - Divulgado em 06/03/2026

09/03/2026, 04:05

Determino a distribuição

06/03/2026, 16:09

Registrado à Presidência

05/03/2026, 20:59

Conclusos à Presidência

05/03/2026, 20:59

Autuado

27/02/2026, 12:49

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

26/02/2026, 12:33

Documentos

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