Apelação / Remessa Necessária 5001320-81.2018.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACATU

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

EDUARDO MARTINS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARACATU

Terceiro

PREFEITURA DE PARACATU

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

ANA CAROLINA CASSINI TEIXEIRA PRACA

Representa: Autor

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM

OAB/MG 152451·Representa: Autor

FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT

OAB/MG 144242·Representa: Autor

FILIPE CESAR LOPES

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PARACATU

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

EDUARDO MARTINS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARACATU

Terceiro

PREFEITURA DE PARACATU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COPASA DE PARACATU/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE PARACATU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

EDUARDO MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

COPASA DE PARACATU/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE PARACATU

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

ANA CAROLINA CASSINI TEIXEIRA PRACA

Representa: Autor

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM

OAB/MG 152451·Representa: Autor

FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT

OAB/MG 144242·Representa: Autor

FILIPE CESAR LOPES

Representa: Autor

VALERIA FRANCA REIS

Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

11/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Publicação 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/11/2025

25/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/11/2025

25/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/11/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 18/11/2025

14/10/2025, 14:33

Cancelada a indicação de julgamento virtual

14/10/2025, 14:33

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/10/2025

12/09/2025, 13:39

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2025

12/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Juntada de petição eletrônica

11/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Publicação 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/11/2025

25/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 08:28

Despacho

•14/07/2025, 14:27

Comunicado o acórdão em:

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/11/2025

25/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/11/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 18/11/2025

14/10/2025, 14:33

Cancelada a indicação de julgamento virtual

14/10/2025, 14:33

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/10/2025

12/09/2025, 13:39

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2025

12/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2025, 07:13

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/07/2025

14/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/07/2025

14/07/2025, 00:00

Expedição de

14/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2025, 07:57

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2025

10/04/2025, 00:00

Expedição de

10/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/02/2025

13/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/02/2025

13/02/2025, 00:00

Expedição de

13/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/11/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/12/2024

28/11/2024, 00:00

Juntada de documento

28/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/10/2024, 18:49

Despacho proferido

31/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2024, 00:00

Juntada de documento

30/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/11/2024

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/10/2024

02/10/2024, 00:00

Despacho proferido

02/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

27/08/2024, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2024

29/07/2024, 00:00

Expedição de

29/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2024, 17:52

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Expedição de

24/05/2024, 00:00

Juntada de documento

04/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

26/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/02/2024

26/02/2024, 00:00

Expedição de

26/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/01/2024

24/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2023

28/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 18:09

Audiência de Conciliação

09/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

22/07/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Expedição de

04/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

03/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2023

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedição de

05/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/03/2023, 00:00

Liberado para distribuição

24/03/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2025, 20:15

Despacho

•09/04/2025, 22:02

Despacho

•08/02/2025, 20:38

Despacho

•27/11/2024, 18:58

Ata de Audiência

•27/11/2024, 18:24

Despacho

•30/10/2024, 14:10

Ata de Audiência

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•01/10/2024, 18:19

Despacho

•27/07/2024, 21:34

Despacho

•24/05/2024, 09:37

Despacho

•24/02/2024, 18:47

Despacho

•24/01/2024, 09:09

Despacho

•28/09/2023, 18:28

Todos os documentos(35)

Acórdão

•25/11/2025, 08:28

Despacho

•14/07/2025, 14:27

Despacho

•30/05/2025, 20:15

Despacho

•09/04/2025, 22:02

Despacho

•08/02/2025, 20:38

Despacho

•27/11/2024, 18:58

Ata de Audiência

•27/11/2024, 18:24

Despacho

•30/10/2024, 14:10

Ata de Audiência

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•01/10/2024, 18:19

Despacho

•27/07/2024, 21:34

Despacho

•24/05/2024, 09:37

Despacho

•24/02/2024, 18:47

Despacho

•24/01/2024, 09:09

Despacho

•28/09/2023, 18:28

Ata de Audiência

•09/08/2023, 17:47

Despacho

•30/06/2023, 17:49

Despacho

•04/05/2023, 11:01

Outros Documentos

•22/09/2022, 17:06

Outros Documentos

•13/09/2022, 18:52

Outros Documentos

•12/09/2022, 16:48

Outros Documentos

•23/06/2022, 14:39

Outros Documentos

•02/04/2022, 02:38

Outros Documentos

•02/04/2022, 02:38

Outros Documentos

•02/04/2022, 02:38

Outros Documentos

•02/04/2022, 02:38

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:18

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:18

Outros Documentos

•25/08/2021, 14:19

Outros Documentos

•25/08/2021, 14:19

Outros Documentos

•05/05/2021, 14:06

Outros Documentos

•05/05/2021, 14:06

Outros Documentos

•04/05/2021, 15:30

Outros Documentos

•26/11/2020, 16:26

Outros Documentos

•08/08/2018, 17:59