Embargos de Declaração Cível 5042708-45.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Márcia Maria Milanez

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete da Desa. Márcia Maria Milanez 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DRUMOND CORREA

OAB/MG 102763·Representa: Autor

LAYDIANE SOUZA ROCHA

OAB/MG 213119·Representa: Autor

LUCYHELENA VAZ DE MELLO SILVA

OAB/MG 162297·Representa: Autor

SAVIO FELIX DE ARAUJO

OAB/MG 154607·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

ROGERIO CESAR DE MATOS AVELAR

Terceiro

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/06/2022, 08:57

Juntada de petição eletrônica

06/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2022, 18:04

Autos devolvidos

24/03/2022, 00:00

Expedição de

24/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/06/2022, 08:57

Documentos

Acórdão

•03/06/2022, 08:18

Despacho

•24/03/2022, 18:02

Juntada de petição eletrônica

06/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2022, 18:04

Autos devolvidos

24/03/2022, 00:00

Expedição de

24/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2022, 00:00