Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0164397-51.2015.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE IPABA

Terceiro

MUNICIPIO DE IPABA

CNPJ

Reu

IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Reu

ALINNE BATISTA ANICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANE RODRIGUES CORREA

OAB/MG 75798·CPF·Representa: Réu

ISMAEL MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG 134668·CPF·Representa: Réu

VANESSA REZENDE ALVES GALDINO

OAB/MG 116853·CPF·Representa: Réu

HARRISON CAMPOS VERNEQUE

OAB/MG 86621·CPF·Representa: Réu

CARLOS CASTILHO ALVES

OAB/MG 58445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE IPABA

Terceiro

MUNICIPIO DE IPABA

CNPJ

Reu

IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Reu

ALINNE BATISTA ANICIO

CPF

Reu

GERALDO DO CARMO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2025, 13:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2025, 10:23

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 08:07

Decorrido prazo de ALINNE BATISTA ANICIO FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 12:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

07/03/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 07:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:17

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2025, 13:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2025, 10:23

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ciência

•07/03/2025, 11:59

Intimação

•07/03/2025, 07:34

11/04/2025, 08:07

Decorrido prazo de ALINNE BATISTA ANICIO FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 12:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

07/03/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 07:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/02/2025, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 19:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

29/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de ciência

14/11/2024, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 13:58

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 16:33

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/09/2024, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 13:36

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

28/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/06/2024, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 17:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/06/2024, 17:13

Recebidos os autos

20/06/2024, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de ciência

31/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:37

Cancelada a movimentação processual

30/06/2023, 12:37

Desentranhado o documento

30/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de GERALDO DO CARMO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPABA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de ciência

12/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 07:45

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 02:43

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Recorrente(s) - IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE IPABA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISMAEL MARTINS DE ALMEIDA, IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA, LEONARDO HENRIQUE CHAIN DE MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/06/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:06

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

26/05/2021, 22:08

Juntada de Petição de petição inicial

24/05/2021, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 12:31

Juntada de Certidão

24/05/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição inicial

21/05/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição inicial

21/05/2021, 11:02

Distribuído por dependência

20/05/2021, 17:42

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

20/05/2021, 17:42

Sentença

•06/03/2025, 13:08

Despacho

•11/02/2025, 17:16

Despacho

•08/11/2024, 12:10

Documentos 2ª instância

•28/08/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/08/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/08/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•28/08/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/08/2024, 02:02

Petição

•12/07/2024, 17:26

Despacho

•07/07/2023, 17:46

Documentos 2ª instância

•31/05/2023, 02:43