Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001338-59.2021.8.13.0414 - TJMG | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Medina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO MARCOS MOTA

Terceiro

DAIANA SILVA DOS SANTOS

Terceiro

KATRINE FERREIRA PINCER

Terceiro

JULIO CESAR PEREIRA BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO MARCOS MOTA

Terceiro

DAIANA SILVA DOS SANTOS

Terceiro

KATRINE FERREIRA PINCER

Terceiro

JULIO CESAR PEREIRA BRITO

Terceiro

ADILSON OLIVEIRA QUADROS

Terceiro

ADSON OLIVEIRA QUADROS

Terceiro

ALEXANDRE TERENCIO FREIRE

Terceiro

ANDRESSA FERREIRA MIDINA

Terceiro

RAQUEL GALDINA GIL

Terceiro

JOAO FELIPE ALMEIDA MATOS

Terceiro

ELIEZER GUIMARAES PEREIRA

Terceiro

BRUNA JOSE RIBEIRO DE JESUS

Terceiro

GILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Terceiro

CELIO DIAS BRANDAO

Terceiro

ALAN PEREIRA QUADROS

Terceiro

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Terceiro

MATHEUS PEREIRA ALVES

Terceiro

EDNA SOUZA SILVA

Terceiro

PAULO MARCOS MOTA

Reu

DAIANA SILVA DOS SANTOS

Reu

KATRINE FERREIRA PINCER

Reu

JULIO CESAR PEREIRA BRITO

Reu

ADILSON OLIVEIRA QUADROS

Reu

ADSON OLIVEIRA QUADROS

Reu

ALEXANDRE TERENCIO FREIRE

Reu

ANDRESSA FERREIRA MIDINA

Reu

RAQUEL GALDINA GIL

Reu

JOAO FELIPE ALMEIDA MATOS

Reu

ELIEZER GUIMARAES PEREIRA

Reu

AMARILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

PAULO VICTOR BARBOSA PIRES

CPF

Reu

DIONATAS BATISTA ALVES

CPF

Reu

DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA

CPF

Reu

JOSE GERALDO PEREIRA CARVALHO

CPF

Reu

TAIDE CAIRES PEREIRA

CPF

Reu

JOSE EDMILSON DIAS BRANDAO

CPF

Reu

HELOISA CHAVES FIGUEIREDO

CPF

Reu

BRUNA JOSE RIBEIRO DE JESUS

Reu

GILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Reu

CELIO DIAS BRANDAO

Reu

ALAN PEREIRA QUADROS

Reu

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Reu

MATHEUS PEREIRA ALVES

Reu

EDNA SOUZA SILVA

Reu

ADSON OLIVEIRA QUADROS

CPF

Reu

RAFAEL MATOS MOREIRA

CPF

Reu

PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA

CPF

Reu

DANIELA FERREIRA MIDINA

CPF

Reu

THAIS GONCALVES PINCER

CPF

Reu

AELSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 30/05/25

01/08/2025, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (RÉU/RÉ)

09/07/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ)

09/07/2025, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

03/07/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ)

27/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

25/06/2025, 20:22

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:50

Juntada de ata de audiência (sem sentença)

04/06/2025, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

02/06/2025, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 16:52

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 08:30, Juizado Especial da Comarca de Medina.

30/05/2025, 16:42

Extinta a punibilidade por prescrição TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ), DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ) e DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

30/05/2025, 16:26

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 30/05/25

01/08/2025, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (RÉU/RÉ)

09/07/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ)

Documentos

Ciência

•25/06/2025, 20:22

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/06/2025, 09:47

09/07/2025, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

03/07/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ)

27/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

25/06/2025, 20:22

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:50

Juntada de ata de audiência (sem sentença)

04/06/2025, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

02/06/2025, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 16:52

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 08:30, Juizado Especial da Comarca de Medina.

30/05/2025, 16:42

Extinta a punibilidade por prescrição TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ), DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ) e DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

30/05/2025, 16:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (RÉU/RÉ)

30/05/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ)

30/05/2025, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (RÉU/RÉ)

26/05/2025, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ)

08/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

29/04/2025, 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (RÉU/RÉ)

24/04/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 13:49

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 08:30, Juizado Especial da Comarca de Medina.

24/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (RÉU/RÉ)

22/04/2025, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (RÉU/RÉ)

07/04/2025, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (RÉU/RÉ)

01/04/2025, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 10:29

Evoluída a classe de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

17/03/2025, 14:24

Recebida a denúncia contra DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (AUTOR(A) DO FATO), PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (AUTOR(A) DO FATO), TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (AUTOR(A) DO FATO) e DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (AUTOR(A) DO FATO)

17/03/2025, 07:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de denúncia

19/12/2024, 21:49

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO SERGIO CESARIO DA COSTA - CPF: 090.618.736-22 (AUTOR(A) DO FATO)

05/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO VICTOR BARBOSA PIRES - CPF: 188.835.126-85 (AUTOR(A) DO FATO)

04/06/2024, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (AUTOR(A) DO FATO)

27/05/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário TAIDE CAIRES PEREIRA - CPF: 142.232.126-64 (AUTOR(A) DO FATO)

27/05/2024, 16:38

Juntada de certidão criminal

21/05/2024, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (AUTOR(A) DO FATO)

20/05/2024, 15:45

Juntada de Certidão Criminal

16/05/2024, 14:06

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

16/05/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (AUTOR(A) DO FATO)

22/02/2024, 16:46

Juntada de Certidão Criminal

20/02/2024, 15:19

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

20/02/2024, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIONATAS BATISTA ALVES - CPF: 142.962.526-07 (AUTOR(A) DO FATO)

19/02/2024, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário ADSON OLIVEIRA QUADROS - CPF: 155.396.746-18 (AUTOR(A) DO FATO)

15/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:41

Juntada de Certidão Criminal

14/12/2023, 13:22

Iniciado o cumprimento da transação penal para HELOISA CHAVES FIGUEIREDO (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/12/2023, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário DARLEY ELYMAR BATISTA SILVA - CPF: 124.966.246-03 (AUTOR(A) DO FATO)

17/07/2023, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de AELSON PEREIRA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 15:52

Juntada de Certidão Criminal

05/07/2023, 10:39

Iniciado o cumprimento da transação penal para HELOISA CHAVES FIGUEIREDO (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

05/07/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:28

Juntada de certidão criminal

23/06/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:56

Extinta a punibilidade de JOSE GERALDO PEREIRA CARVALHO - CPF: 537.834.846-34 (AUTOR(A) DO FATO) por cumprimento da transação penal

25/05/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 INDICIADO: H.C.F., E.S.S., J.E.D.B., M.P.A., P.H.O., P.S.C.C., A.P.Q., T.C.P., C.D.B., A.P.S., G.B.O., B.J.R.J., T.G.P., E.G.P., J.F.A.M., R.G.G., A.F.M., A.O.S., J.G.P.C., D.E.B.S., A.T.F., P.M.M., A.O.Q., R.M.M., D.F.M., D.S.S., J.C.P.B., K.F.P., D.B.A., P.V.B.P. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Acerca da digitalização e migração para o PJE dos autos do processo. Sendo que o processo físico foi baixado e enviado ao arquivo. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:34

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/03/2023, 14:43

Distribuído por dependência

27/03/2023, 14:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/06/2025, 09:47

Intimação

•30/05/2025, 16:52

Sentença

•30/05/2025, 16:25

Intimação

•20/03/2025, 10:29

Decisão

•17/03/2025, 07:28

Sentença

•25/05/2023, 10:35