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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SANDRA REGINA CINTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5013936062020813070120250522180903

22/05/2025, 18:08

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 16:43

ESTER VIRGINIA SANTOS

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·CPF·Representa: Réu

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 02:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

13/03/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

14/01/2025, 17:44

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

14/01/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/01/2025, 14:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 16:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/01/2025, 14:10

-

•09/01/2025, 14:10

-

•09/01/2025, 14:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/01/2025, 14:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/01/2025, 14:10

-

•09/01/2025, 14:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09

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•09/01/2025, 14:09