Embargos de Declaração Cível 0647117-95.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO AMBIENTAL
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da JD Convocada Fabiana da Cunha Pasqua
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Partes do Processo
ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
WALTER SANTANA ARANTES
CPF
312.***.***-91
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Terceiro
Advogados / Representantes
NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA
OAB/MG 133305
·
Representa: Autor
TERCIO TULIO NUNES MARCATO
OAB/MG 63564
·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(7)
ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-28
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Autor
WALTER SANTANA ARANTES
CPF
312.***.***-91
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Terceiro
WALTER SANTANA ARANTES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
23/10/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
23/10/2023, 00:00
Transitado em Julgado
19/10/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
18/09/2023, 08:21
Juntada de petição eletrônica
18/09/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
14/09/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
05/09/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
05/09/2023, 00:00
Autos devolvidos
17/08/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/08/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
07/08/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
14/09/2023, 07:37
Despacho
•
16/08/2023, 18:03