Recurso Extraordinário 0647216-65.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso ExtraordinárioFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS

OAB/MG 86350·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

WENDEL MENDES DA SILVA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

WENDEL MENDES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decisão interlocutória:

20/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2026

20/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/05/2024, 05:14

Decisão interlocutória:

07/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

07/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Decisão interlocutória:

20/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2026

20/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:16

Decisão

•06/05/2024, 16:54

16/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/05/2024, 05:14

Decisão interlocutória:

07/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

07/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/04/2024, 00:00

Expedição de

05/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/02/2024, 00:00