Recurso Especial 0142218-14.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BRANDAO

OAB/MG 115073·Representa: Réu

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

EDMILSON ANDRADE

Terceiro

EDMILSON ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

RICARDO BRANDAO

OAB/MG 115073·Representa: Réu

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Réu

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Réu

THAIS LUANA MOREIRA AMARAL

Representa: Réu

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Representa: Réu

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2024

27/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 08:02

03/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2024

27/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2024, 00:00

Expedição de

24/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/07/2024, 00:00