Recurso Especial 0003108-78.2013.8.13.0443 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JORGE LUIZ MIRANDA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALESSANDRO PEREIRA GONCALVES GABRIEL

OAB/MG 92023·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE GONCALVES VIANA

OAB/MG 157002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 368901/2024

08/05/2024, 15:21

Protocolizada Petição 368901/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2024

08/05/2024, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2024

06/05/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/05/2024, 18:46

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2024

03/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

27/11/2023, 13:12

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

27/11/2023, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/11/2023, 16:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2024, 11:30

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•16/11/2023, 16:12

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•16/11/2023, 16:12

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•16/11/2023, 16:12

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•16/11/2023, 16:11

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•16/11/2023, 16:11

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•16/11/2023, 16:11