Embargos de Declaração Cível 0647471-23.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE VENICIO ALMEIDA DOS REIS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO

CPF

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

RENAN LUIS DO PRADO RANGEL

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/MG 76149·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE VENICIO ALMEIDA DOS REIS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO

CPF

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE VENICIO ALMEIDA DOS REIS

Terceiro

PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(7)

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

RENAN LUIS DO PRADO RANGEL

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/MG 76149·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·Representa: Autor

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95552·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/11/2023, 09:52

Comunicado o acórdão em:

08/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/11/2023, 09:19