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Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Transitado em Julgado em 30/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2023 Petição Nº 833212/2023 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0833212 - EDcl no AREsp 2380353 - Publicação prevista para 13/09/2023

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE SILVIANOPOLIS Não-acolhidos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 872521/2023

Protocolizada Petição 872521/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/09/2023

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/08/2023 Petição Nº 833212/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 833212/2023. Publicação prevista para 25/08/2023)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 833212/2023

Protocolizada Petição 833212/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(28)