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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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Partes do Processo

TERRA MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRUZILIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA

Terceiro

TERRA MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS PEREIRA LEAL

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

18/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2025, 00:00

MUNICIPIO DE CRUZILIA

CNPJ

Reu

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2025, 15:01

Comunicação enviada ao DJEN

13/02/2025, 15:01

Comunicado o acórdão em:

13/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2024, 13:02

Autos devolvidos

11/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/10/2024, 00:00

Juntada de documento

26/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2024, 07:35

Despacho proferido

28/08/2024, 00:00

Expedição de

28/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/02/2025, 12:24

Despacho

•27/08/2024, 15:45