Apelação / Remessa Necessária 5000604-30.2019.8.13.0499 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP 339502·Representa: Réu

ALEX GAMA SALVAIA

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PERDOES

Terceiro

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PERDOES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 17:01

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos

17/04/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(36)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 17:01

Documentos

Acórdão

•02/08/2023, 16:09

Decisão

•11/01/2023, 15:27

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos

17/04/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Autos recebidos

01/02/2023, 00:00

Autos remetidos para:

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 15:48

Autos devolvidos

11/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2022, 00:00

Autos recebidos

15/09/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

15/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/08/2022, 00:00

Autos recebidos

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

02/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 17:45

Outros Documentos

•25/05/2022, 11:53

Outros Documentos

•26/11/2021, 09:23

Outros Documentos

•17/11/2021, 10:57

Outros Documentos

•07/08/2019, 17:20

Outros Documentos

•07/08/2019, 17:20