Execução de Título Extrajudicial 0009517-73.2003.8.13.0232 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 280.643.539,77

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Partes do Processo

GERALDO MAGELA RIBEIRO

CNPJ

Reu

LUIZ DONIZETE RIBEIRO

CPF

Reu

EUCLIDES MARTINS DA COSTA

CPF

Reu

ALTINO CESAR DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA BACELAR

OAB/MG 48187·CPF·Representa: Réu

MATEUS OLAVO MACHADO BERNARDES

CPF·Representa: Réu

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG 105042·CPF·Representa: Réu

THEREZA RAQUELL SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 17:35

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:07

Juntada

•26/03/2026, 17:07

13/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de alvará

04/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 10:55

Outras Decisões

22/11/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de alvará

17/11/2025, 13:29

Juntada de Decisão

14/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 07:31

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIBEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:09

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

12/11/2025, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:45

Outras Decisões

05/11/2025, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2025, 08:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:00

Outras Decisões

16/10/2025, 10:00

Deferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

16/10/2025, 10:00

Indeferido o pedido de EUCLIDES MARTINS DA COSTA - CPF: 127.459.526-68 (EXECUTADO(A))

16/10/2025, 10:00

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIBEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento

06/08/2025, 14:15

Outras Decisões

05/08/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:05

Desentranhado o documento

11/07/2025, 17:05

Juntada de Decisão

10/07/2025, 13:32

Juntada de Decisão

10/07/2025, 13:28

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de EUCLIDES MARTINS DA COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de impugnação

03/07/2025, 14:56

Juntada de Mandado

26/06/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:47

Deferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

19/02/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2024, 06:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 16:59

Juntada de Carta precatória

14/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de ALTINO CESAR DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de EUCLIDES MARTINS DA COSTA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de EUCLIDES MARTINS DA COSTA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:23

Juntada de Mandado

24/09/2024, 13:51

Juntada de Mandado

24/09/2024, 13:49

Juntada de Mandado

24/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 15:46

Expedição de Carta precatória.

20/09/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:40

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 07:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:02

Outras Decisões

23/11/2023, 13:46

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2023, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 12:42

Juntada de Ofício

06/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:53

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2023, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ DONIZETE RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO e outros Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - CESAR RAIMUNDO DA CUNHA, MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA BACELAR, GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE, TIBURCIO DELBIS, EUGENIO DELBIS DE LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 13:55

Distribuído por dependência

27/03/2023, 13:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/03/2023, 13:42

Decisão

•22/11/2025, 12:52

Juntada

•14/11/2025, 12:50

Juntada

•14/11/2025, 12:50

Intimação

•11/11/2025, 17:52

Decisão

•05/11/2025, 15:45

Intimação

•17/10/2025, 13:07

Decisão

•16/10/2025, 10:00

Intimação

•28/08/2025, 15:31

Decisão

•05/08/2025, 13:29

Decisão

•10/07/2025, 13:32

DECISÃO

•10/07/2025, 13:28

Despacho

•05/06/2025, 13:57

Intimação

•20/03/2025, 09:33

Todos os documentos(68)

Decisão

•26/03/2026, 17:07

Juntada

•26/03/2026, 17:07

Decisão

•22/11/2025, 12:52

Juntada

•14/11/2025, 12:50

Juntada

•14/11/2025, 12:50

Intimação

•11/11/2025, 17:52

Decisão

•05/11/2025, 15:45

Intimação

•17/10/2025, 13:07

Decisão

•16/10/2025, 10:00

Intimação

•28/08/2025, 15:31

Decisão

•05/08/2025, 13:29

Decisão

•10/07/2025, 13:32

DECISÃO

•10/07/2025, 13:28

Despacho

•05/06/2025, 13:57

Intimação

•20/03/2025, 09:33

Intimação

•20/03/2025, 09:33

Decisão

•19/02/2025, 18:16

Despacho

•19/09/2024, 12:40

Decisão

•23/11/2023, 13:46

Despacho

•23/08/2023, 15:55

Despacho

•19/07/2023, 17:32

Petição

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

Outros Documentos

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 13:42