Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006970-70.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 14.536,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

14/05/2026, 14:02

Juntada de Ofício

07/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:17

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:04

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:49

Processo Reativado

05/02/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 12:46

Todas as movimentações(174)

Juntada de Ofício

14/05/2026, 14:02

Juntada de Ofício

07/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:17

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 17:33

Decisão

•01/11/2024, 11:40

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:04

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:49

Processo Reativado

05/02/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 12:46

Processo Reativado

05/02/2026, 12:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:45

Desentranhado o documento

05/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:45

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:06

Expedição de Certidão de Baixa.

10/11/2025, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:34

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:58

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 18:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 16:03

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 11:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 11:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.

18/02/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

18/02/2025, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 12:39

Outras Decisões

01/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de THAIS SILVA BONIFACIO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de THAIS SILVA BONIFACIO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:49

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 06:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/07/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 10:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2024, 10:48

Outras Decisões

09/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:19

Juntada de certidão decurso de prazo

09/04/2024, 07:50

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 21:49

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 02:11

Recebidos os autos

16/02/2024, 02:11

Recebidos os autos

16/02/2024, 02:11

Conclusos para despacho

16/02/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; Apelado(a)(s) - THAIS SILVA BONIFACIO; IARADACAN DE OLIVEIRA; DANIELA DO PRADO MARIOTO, e outro(a)(s),; DULCINEA DE MIRANDA RODRIGUES; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA CHRISTINE DELFINO CAETANO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; Apelado(a)(s) - THAIS SILVA BONIFACIO; IARADACAN DE OLIVEIRA; DANIELA DO PRADO MARIOTO, e outro(a)(s),; DULCINEA DE MIRANDA RODRIGUES; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. Armando Freire em 27/03/2023 Adv - BRUNA CHRISTINE DELFINO CAETANO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/09/2022, 06:47

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 10:07

Decorrido prazo de DANIELA DO PRADO MARIOTO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:14

Decorrido prazo de DULCINEA DE MIRANDA RODRIGUES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:14

Decorrido prazo de THAIS SILVA BONIFACIO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:14

Decorrido prazo de IARADACAN DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 07:46

Julgado procedente o pedido

10/07/2022, 22:59

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de alegações finais

13/01/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2022, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 17:11

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:58

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 08:33

Juntada de Petição de impugnação

10/05/2021, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 07:52

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2021, 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAIS SILVA BONIFACIO - CPF: 072.597.026-05 (AUTOR).

11/02/2021, 08:48

Conclusos para decisão

28/01/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 21:43

Conclusos para despacho

26/11/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2020, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 22:01

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 08:57

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 22:32

Conclusos para despacho

08/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2020, 19:12

Decorrido prazo de DANIELA DO PRADO MARIOTO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de IARADACAN DE OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de THAIS SILVA BONIFACIO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 00:18

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2020, 07:06

Declarada incompetência

01/09/2020, 00:33

Conclusos para despacho

28/08/2020, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2020, 22:30

Conclusos para despacho

20/08/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:53

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 16:55

Despacho

•09/09/2024, 16:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2024, 17:22

Decisão

•09/05/2024, 09:59

Despacho

•17/02/2024, 21:49

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:11

Intimação

•11/07/2022, 07:46

Sentença

•10/07/2022, 22:59

Despacho

•22/11/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•10/05/2021, 18:36

Documento de Comprovação

•08/04/2021, 16:49

Despacho

•11/02/2021, 08:48

Despacho

•06/12/2020, 21:43

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/07/2025, 17:33

Decisão

•01/11/2024, 11:40

Despacho

•09/09/2024, 16:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2024, 17:22

Decisão

•09/05/2024, 09:59

Despacho

•17/02/2024, 21:49

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:11

Intimação

•11/07/2022, 07:46

Sentença

•10/07/2022, 22:59

Despacho

•22/11/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•10/05/2021, 18:36

Documento de Comprovação

•08/04/2021, 16:49

Despacho

•11/02/2021, 08:48

Despacho

•06/12/2020, 21:43

Despacho

•24/11/2020, 22:01

Despacho

•14/10/2020, 22:32

Despacho

•18/09/2020, 00:18

Decisão

•01/09/2020, 00:33

Despacho

•23/08/2020, 22:30

Informações Prestadas

•28/07/2020, 16:55