Apelação / Remessa Necessária 5006556-38.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERIKSEN DIEGO PICHELI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Autor

RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Réu

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG 96848·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERIKSEN DIEGO PICHELI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE MG

Terceiro

ERIKSEN DIEGO PICHELI

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/01/2026

19/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

16/12/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

04/12/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/12/2025

18/11/2025, 17:57

Autos devolvidos

18/11/2025, 17:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2025, 11:24

Juntada de petição eletrônica

18/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2025, 00:00

Despacho proferido

17/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(31)

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 18:35

Despacho

•17/10/2025, 15:01

Comunicado o acórdão em:

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/01/2026

19/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

16/12/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

04/12/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/12/2025

18/11/2025, 17:57

Autos devolvidos

18/11/2025, 17:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2025, 11:24

Juntada de petição eletrônica

18/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2025, 00:00

Despacho proferido

17/10/2025, 00:00

Expedição de

17/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2025

17/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

29/07/2025, 01:55

Sem manifestação da parte

29/07/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2025, 00:00

Despacho proferido

04/07/2025, 00:00

Expedição de

04/07/2025, 00:00

Expedição de

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/06/2025

24/06/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

23/06/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/06/2025, 00:00

Liberado para distribuição

23/06/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 09:22

Outros Documentos

•02/04/2025, 16:03

Outros Documentos

•01/04/2025, 16:24

Outros Documentos

•31/03/2025, 17:41

Outros Documentos

•09/12/2024, 15:28

Outros Documentos

•09/12/2024, 12:31

Outros Documentos

•04/12/2024, 16:27

Outros Documentos

•12/11/2024, 12:03

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•24/07/2024, 07:39

Outros Documentos

•24/07/2024, 07:39

Todos os documentos(40)

Acórdão

•18/12/2025, 18:35

Despacho

•17/10/2025, 15:01

Despacho

•04/07/2025, 09:22

Outros Documentos

•02/04/2025, 16:03

Outros Documentos

•01/04/2025, 16:24

Outros Documentos

•31/03/2025, 17:41

Outros Documentos

•09/12/2024, 15:28

Outros Documentos

•09/12/2024, 12:31

Outros Documentos

•04/12/2024, 16:27

Outros Documentos

•12/11/2024, 12:03

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•12/11/2024, 02:02

Outros Documentos

•24/07/2024, 07:39

Outros Documentos

•24/07/2024, 07:39

Outros Documentos

•15/06/2022, 14:49

Outros Documentos

•14/06/2022, 17:30

Outros Documentos

•14/06/2022, 17:30

Outros Documentos

•14/06/2022, 17:30

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:30

Outros Documentos

•20/05/2022, 02:27

Outros Documentos

•16/03/2022, 13:16

Outros Documentos

•18/02/2022, 11:54

Outros Documentos

•18/02/2022, 11:16

Outros Documentos

•18/02/2022, 11:16

Outros Documentos

•18/02/2022, 11:16

Outros Documentos

•17/02/2022, 14:30

Outros Documentos

•14/01/2022, 12:08

Outros Documentos

•14/01/2022, 12:08

Outros Documentos

•14/01/2022, 12:08

Outros Documentos

•11/01/2022, 16:53

Outros Documentos

•11/01/2022, 16:53

Outros Documentos

•11/01/2022, 16:53

Outros Documentos

•10/01/2022, 14:48

Outros Documentos

•13/08/2021, 13:38

Outros Documentos

•13/08/2021, 13:38

Outros Documentos

•13/08/2021, 13:38

Outros Documentos

•13/08/2021, 13:18

Outros Documentos

•05/08/2021, 14:27

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•05/08/2021, 11:18