Agravo em Recurso Especial 0070270-54.2011.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Reu

JOSE MARIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2023

06/11/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2023, 19:15

Conheço do agravo de ALLIANZ SEGUROS S/A para não conhecer do Recurso Especial

31/10/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2023

31/10/2023, 20:10

Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

25/10/2023, 08:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

24/10/2023, 16:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

24/10/2023, 14:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/09/2023, 12:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

26/09/2023, 11:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/07/2023, 16:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/07/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/06/2023, 17:35

Documentos

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•29/06/2023, 17:34

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•29/06/2023, 17:34

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•29/06/2023, 17:33

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•29/06/2023, 17:33