Apelação Cível 5000534-29.2019.8.13.0720 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

COPASA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO FOUREAUX FREITAS

OAB/MG 95316·Representa: Autor

EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

OAB/MG 187348·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG 171828·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

COPASA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA APARECIDA DOMINGOS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

MARIA APARECIDA DOMINGOS

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

04/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 15:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 15:33

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

30/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 12:30

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado

04/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 15:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 15:33

Documentos

Acórdão

•31/03/2023, 13:03

Outros Documentos

•15/08/2022, 12:33

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

30/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 12:30

Autos devolvidos

11/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

19/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

18/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

18/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•15/08/2022, 10:29

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•29/09/2021, 02:23

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•29/09/2021, 02:23

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•16/12/2019, 14:52