Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6054605-54.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.197.808,26

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 09:13

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:57

Documento de Comprovação

•12/01/2026, 08:50

19/04/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:35

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:44

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 02:49

Recebidos os autos

01/10/2025, 02:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 02:49

Recebidos os autos

01/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 17:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de EDLUCIA MATEUS VIEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de CELIO LUCIO VIEIRA ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de CAROLINE VIEIRA ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:15

Juntada de Certidão

08/04/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2025, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2025, 19:17

Outras Decisões

24/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:34

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:39

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 14:11

Expedição de Carta.

25/02/2025, 21:39

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 22:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2024, 22:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:20

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2024, 20:14

Decorrido prazo de ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:44

Decorrido prazo de EDLUCIA MATEUS VIEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:44

Decorrido prazo de EDLUCIA MATEUS VIEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:41

Decorrido prazo de ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:41

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

23/11/2023, 14:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 13:29

Declarada incompetência

08/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

22/07/2023, 02:40

Recebidos os autos

22/07/2023, 02:40

Recebidos os autos

22/07/2023, 02:40

Conclusos para despacho

22/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - EDLUCIA MATEUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - CAROLINE VIEIRA ANDRADE; C.L.V.A.; IPSM; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - EDLUCIA MATEUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - CAROLINE VIEIRA ANDRADE; C.L.V.A.; IPSM; Relator - Des(a). Albergaria Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - EDLUCIA MATEUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - CAROLINE VIEIRA ANDRADE; C.L.V.A.; IPSM; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - EDLUCIA MATEUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - CAROLINE VIEIRA ANDRADE; C.L.V.A.; IPSM; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 27/03/2023 Adv - ALTAIR SIDINEI MIZERANI SIQUEIRA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/01/2023, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de apelação

29/08/2022, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 15:16

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 19:50

Juntada de Petição de MPMG-6054605-54.2015.8.13.0024-AO-Maioridade superveniente-NI

18/12/2020, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 17:21

Conclusos para despacho

23/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2020, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:06

Decorrido prazo de CAROLINE VIEIRA ANDRADE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:11

Juntada de Carta precatória

24/09/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 17:53

Expedição de Carta precatória.

02/09/2020, 17:51

Expedição de Carta precatória.

17/08/2020, 09:23

Decorrido prazo de CELIO LUCIO VIEIRA ANDRADE em 03/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:48

Decorrido prazo de CAROLINE VIEIRA ANDRADE em 03/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2020, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2020, 16:12

Expedição de carta via correio.

08/11/2019, 14:50

Expedição de carta via correio.

08/11/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de juntada

13/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/05/2019, 16:40

Conclusos para despacho

03/04/2019, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2019, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2019, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2019, 10:48

Juntada de outras peças

31/08/2017, 14:35

Expedição de carta via correio.

31/08/2017, 14:31

Expedição de carta via correio.

31/08/2017, 14:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 18:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/07/2016, 18:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2015, 14:55

Decorrido prazo de IPSM em 09/11/2015 23:59:59.

10/11/2015, 01:43

Conclusos para despacho

22/10/2015, 17:51

Expedição de intimação via sistema.

22/10/2015, 17:51

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2015, 19:59

Expedição de intimação via sistema.

15/10/2015, 17:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2015, 08:51

Juntada de Mandado

29/09/2015, 13:19

Decorrido prazo de EDLUCIA MATEUS VIEIRA em 22/09/2015 23:59:59.

23/09/2015, 08:02

Expedição de Mandado.

16/09/2015, 12:38

Expedição de intimação via sistema.

16/09/2015, 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/09/2015, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 15:28

Conclusos para despacho

14/07/2015, 14:57

Distribuído por sorteio

08/07/2015, 15:54

Despacho

•04/12/2025, 15:35

Despacho

•21/10/2025, 15:44

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Intimação

•06/04/2025, 19:17

Decisão

•24/03/2025, 15:28

Decisão

•20/03/2025, 13:34

Intimação

•11/03/2025, 13:57

Decisão

•19/12/2024, 22:42

Despacho

•19/09/2024, 14:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/09/2024, 20:14

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/04/2026, 16:57

Documento de Comprovação

•12/01/2026, 08:50

Despacho

•04/12/2025, 15:35

Despacho

•21/10/2025, 15:44

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:49

Intimação

•06/04/2025, 19:17

Decisão

•24/03/2025, 15:28

Decisão

•20/03/2025, 13:34

Intimação

•11/03/2025, 13:57

Decisão

•19/12/2024, 22:42

Despacho

•19/09/2024, 14:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/09/2024, 20:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/09/2024, 20:14

Despacho

•03/04/2024, 15:13

Intimação

•09/11/2023, 13:29

Decisão

•08/11/2023, 15:58

Petição

•28/07/2023, 09:04

Acórdão

•28/07/2023, 09:04

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 09:04

SENTENÇA

•28/07/2023, 09:04

Despacho

•24/07/2023, 14:04

Documentos 2ª instância

•22/07/2023, 02:40

Intimação

•26/08/2022, 15:16

Sentença

•10/05/2022, 17:34

Despacho

•14/12/2020, 17:21

Despacho

•07/11/2019, 15:59

Despacho

•22/08/2017, 18:30

Despacho

•14/09/2015, 15:28