Agravo em Recurso Especial 0035231-90.2017.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta

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Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/09/2022, 18:39

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 728373/2022

25/08/2022, 20:12

Protocolizada Petição 728373/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022

25/08/2022, 20:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2022

23/08/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2022, 19:24

Não conhecido o recurso de AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS

22/08/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2022

22/08/2022, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/07/2022, 09:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/07/2022, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/07/2022, 16:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 13:40

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•11/07/2022, 16:27

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•11/07/2022, 16:27

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•11/07/2022, 16:26

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•11/07/2022, 16:26

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•11/07/2022, 16:26

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•11/07/2022, 16:26

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•11/07/2022, 16:26

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•11/07/2022, 16:26