Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159963-88.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

LUCAPE SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

IEF

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO ALENCAR DA CUNHA

OAB/MG 58812·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

OAB/MG 67750·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL

OAB/MG 66054·CPF·Representa: Autor

FERNANDA COSTA VIDIGAL

OAB/MG 151751·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

LUCAPE SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

IEF

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:19

Outras Decisões

31/01/2024, 14:19

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2023, 18:09

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

03/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 21:59

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:19

Outras Decisões

31/01/2024, 14:19

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 14/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 19:59

Intimação

•09/02/2024, 08:25

15/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2023, 18:09

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

03/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 21:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:03

Conclusos para despacho

26/05/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 02:03

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF; Apelado(a)(s) - LUCAPE SIDERURGIA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FERNANDA COSTA VIDIGAL, LUCIANO ALENCAR DA CUNHA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 20:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de LUCAPE SIDERURGIA LTDA apelação.pdf

02/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2021, 13:11

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:47

Conclusos para julgamento

07/11/2021, 21:16

Juntada de Petição de impugnação

06/11/2021, 13:41

Decorrido prazo de LUCAPE SIDERURGIA LTDA - EPP em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 23:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/10/2021, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 12:52

Julgado procedente o pedido

27/09/2021, 09:35

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 23:35

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2021, 18:19

Juntada de Petição de impugnação

26/07/2021, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 04:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2021, 14:13

Juntada de Petição de Contestação LUCAPE.pdf

25/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/05/2021, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 17:45

Conclusos para despacho

10/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:41

Conclusos para despacho

19/02/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 10:19

Classe Processual [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:38

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

05/02/2021, 07:53

Conclusos para despacho

05/02/2021, 07:53

Classe Processual DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) alterada para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2021, 07:33

Classe Processual [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/11/2020, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 13:58

Conclusos para decisão

04/11/2020, 13:33

Término da Suspensão do Processo

04/11/2020, 13:33

Juntada de Acórdão

04/11/2020, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2020, 14:39

Juntada de certidão - jesp

14/05/2020, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2020, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2020, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2020, 14:33

Classe Processual DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/05/2020, 14:31

Suscitado Conflito de Competência

09/03/2020, 12:11

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/03/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2020, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 13:17

Declarada incompetência

22/01/2020, 09:38

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:59

Decorrido prazo de LUCAPE SIDERURGIA LTDA - EPP em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:15

Decorrido prazo de LUCAPE SIDERURGIA LTDA - EPP em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:31

Conclusos para despacho

16/09/2019, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 20:34

Conclusos para despacho

12/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2019, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 17:00

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 12:09

Conclusos para despacho

26/09/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

20/04/2017, 17:29

Conclusos para despacho

20/04/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 21:26

Conclusos para despacho

01/12/2016, 12:51

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 12:50

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 20:34

Decisão

•31/01/2024, 14:19

Despacho

•18/07/2023, 18:15

Despacho

•26/05/2023, 21:59

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:03

Intimação

•12/11/2021, 16:52

Decisão

•12/11/2021, 13:11

Despacho

•08/11/2021, 14:47

Intimação

•27/09/2021, 12:52

Sentença

•27/09/2021, 09:35

Despacho

•16/04/2021, 17:45

Despacho

•02/03/2021, 15:41

Despacho

•05/02/2021, 17:38

Intimação

•04/11/2020, 14:48

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/12/2024, 19:59

Intimação

•09/02/2024, 08:25

Decisão

•31/01/2024, 14:19

Despacho

•18/07/2023, 18:15

Despacho

•26/05/2023, 21:59

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:03

Intimação

•12/11/2021, 16:52

Decisão

•12/11/2021, 13:11

Despacho

•08/11/2021, 14:47

Intimação

•27/09/2021, 12:52

Sentença

•27/09/2021, 09:35

Despacho

•16/04/2021, 17:45

Despacho

•02/03/2021, 15:41

Despacho

•05/02/2021, 17:38

Intimação

•04/11/2020, 14:48

Intimação

•04/11/2020, 14:48

Intimação

•04/11/2020, 14:48

Decisão - Jesp

•04/11/2020, 13:58

Juntada

•04/11/2020, 13:32

Juntada

•04/11/2020, 13:32

Juntada

•04/11/2020, 13:32

Intimação

•14/05/2020, 14:32

Intimação

•14/05/2020, 14:32

Intimação

•14/05/2020, 14:32

Decisão - Jesp

•09/03/2020, 12:11

Intimação

•22/01/2020, 13:17

Decisão

•22/01/2020, 09:38

Despacho

•03/10/2019, 16:31

Despacho

•14/08/2019, 20:34

Despacho

•14/06/2019, 17:00

Despacho

•01/02/2019, 12:09

Despacho

•10/07/2017, 11:29

Despacho

•18/04/2017, 21:26

Documento de Comprovação

•31/10/2016, 20:34

Documento de Comprovação

•31/10/2016, 20:34

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