Recurso Especial 0886613-32.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A CEASAMINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/11/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 16/11/2023

16/11/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2023

20/10/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/10/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023

19/10/2023, 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

19/10/2023, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

10/10/2023, 15:46

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

10/10/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/10/2023, 16:57

Documentos

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•04/10/2023, 16:57

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•04/10/2023, 16:57

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•04/10/2023, 16:56