Embargos de Declaração Cível 0487324-23.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA BITENCOURT

Terceiro

JOAO BATISTA BITENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Autor

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG 161769·Representa: Réu

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG 125751·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

13/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 13:55

Autos devolvidos

10/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/07/2023, 13:31