Embargos de Declaração Cível 0548406-55.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JAELTON ALVES PEREIRA

Terceiro

JAELTON ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG 89436·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Autor

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG 148900·Representa: Réu

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG 148901·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

06/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/04/2024, 13:50

Comunicado o acórdão em:

04/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 13:49