Recurso Especial 5114604-76.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

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COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Advogados / Representantes

PAULO AYRES BARRETO

Representa: Autor

SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

Representa: Autor

PHILIPE AYRES BARRETO PESSOA

Representa: Autor

CARLA DE LOURDES GONCALVES

Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

CBA

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

15/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 13:52

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/08/2023, 01:01

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 12:36

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no processo principal

15/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 13:52

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 11:07

Despacho

•21/08/2023, 11:35

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legal

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10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/08/2023, 01:01

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 12:36

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Despacho proferido

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2023, 00:00

Expedição de

28/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/06/2023, 00:00