Procedimento Comum Cível 5003284-70.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 115.828,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Código de movimento inválido na origem · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

THAUANY LOPES VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

THAUANY LOPES VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão de Baixa.

11/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 12:53

Processo Reativado

04/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 02:08

Recebidos os autos

26/06/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão de Baixa.

09/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de certidão da contadoria

25/03/2024, 16:58

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão de Baixa.

11/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 08:15

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•09/07/2025, 14:49

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 12:53

Processo Reativado

04/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 02:08

Recebidos os autos

26/06/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão de Baixa.

09/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de certidão da contadoria

25/03/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 07:53

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/03/2024, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2023, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 18:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:04

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/08/2023, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Recorrente(s) - THAUANY LOPES VIEIRA DOS SANTOS, representado(a)(s) por, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS, MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Juntada de Decisão

27/03/2023, 16:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2022, 17:35

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2022, 17:34

Outras Decisões

29/11/2022, 23:41

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:39

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:39

Recebidos os autos

29/11/2022, 13:39

Juntada de Decisão

29/11/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2022, 16:50

Recebidos os autos

19/05/2022, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2022, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:25

Juntada de Petição de apelação

10/12/2021, 20:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/10/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 17:37

Julgado procedente o pedido

30/09/2021, 10:55

Conclusos para despacho

13/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 08:50

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 09:47

Juntada de Ofício

23/03/2021, 08:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2021, 19:32

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2021, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 08:21

Expedição de Alvará.

25/02/2021, 18:06

Outras Decisões

25/02/2021, 17:19

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2021, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2021, 13:57

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 22/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 22:56

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/01/2021, 13:43

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/12/2020, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2020, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2020, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2020, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2020, 07:35

Outras Decisões

23/11/2020, 17:16

Conclusos para despacho

23/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

21/11/2020, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2020, 06:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2020, 17:21

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:28

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 08:28

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/11/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/10/2020, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 12:27

Conclusos para despacho

14/10/2020, 11:22

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO - TEMA 793 STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - NECESSIDADE PARTICIPAÇÃO UNIÃO.pdf

22/09/2020, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/08/2020, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2020, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 16:03

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2020, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 17:30

Expedição de Alvará.

10/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/08/2020, 12:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2020, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 14:22

Outras Decisões

30/07/2020, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/07/2020, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 18:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/07/2020, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2020, 14:00

Conclusos para despacho

24/06/2020, 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/06/2020, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/06/2020, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:03

Conclusos para despacho

12/05/2020, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/05/2020, 20:24

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

30/03/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2020, 12:17

Juntada de Acórdão

23/03/2020, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2020, 12:23

Conclusos para despacho

20/03/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 17:22

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 15:44

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Manifestação da Defensoria Pública

•23/10/2023, 10:58

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Decisão

•27/03/2023, 16:25

Decisão

•29/11/2022, 23:41

Decisão

•29/11/2022, 13:38

Todos os documentos(45)

Manifestação da Defensoria Pública

•09/07/2025, 14:49

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•26/06/2025, 02:08

Manifestação da Defensoria Pública

•23/10/2023, 10:58

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:03

Decisão

•27/03/2023, 16:25

Decisão

•29/11/2022, 23:41

Decisão

•29/11/2022, 13:38

Intimação

•13/10/2021, 17:37

Intimação

•13/10/2021, 17:37

Intimação

•13/10/2021, 17:37

Sentença

•30/09/2021, 10:55

Intimação

•26/02/2021, 08:24

Intimação

•26/02/2021, 08:24

Intimação

•26/02/2021, 08:24

Decisão

•25/02/2021, 17:19

Decisão

•27/01/2021, 13:57

Documento de Comprovação

•21/01/2021, 13:43

Intimação

•24/11/2020, 07:35

Intimação

•24/11/2020, 07:35

Intimação

•24/11/2020, 07:35

Decisão

•23/11/2020, 17:16

Intimação

•20/11/2020, 17:22

Intimação

•20/11/2020, 17:22

Intimação

•20/11/2020, 17:22

Decisão

•19/11/2020, 17:21

Despacho

•15/10/2020, 12:27

Intimação

•31/07/2020, 14:22

Intimação

•31/07/2020, 14:22

Decisão

•30/07/2020, 17:40

Intimação

•08/07/2020, 15:02

Intimação

•08/07/2020, 15:02

Decisão

•08/07/2020, 14:00

Despacho

•12/05/2020, 18:01

Intimação

•23/03/2020, 12:26

Intimação

•23/03/2020, 12:26

Intimação

•23/03/2020, 12:26

Decisão

•23/03/2020, 12:23