Apelação Cível 0023375-96.2016.8.13.0045 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR

OAB/MG 146642·Representa: Autor

ALINE SILVA ROCHA

OAB/MG 162647·Representa: Autor

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

OAB/MG 23754·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAETE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAETE GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR

OAB/MG 146642·Representa: Autor

ALINE SILVA ROCHA

OAB/MG 162647·Representa: Autor

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

OAB/MG 23754·Representa: Autor

COR JESUS GONCALVES DO CARMO JUNIOR

OAB/MG 146642·Representa: Réu

ALINE SILVA ROCHA

OAB/MG 162647·Representa: Réu

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

OAB/MG 23754·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/10/2023, 15:25

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 11:30

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Juntada de documento

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/10/2023, 12:06

Despacho

•21/06/2023, 16:02

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/10/2023, 15:25

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 11:30

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Juntada de documento

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/07/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 16:39

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Expedição de

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 16:15

Decisão interlocutória:

29/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/03/2023, 00:00

Decisão

•28/03/2023, 16:02

Outros Documentos

•30/11/2022, 13:00

Outros Documentos

•30/11/2022, 08:18

Outros Documentos

•03/10/2022, 12:21

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:52

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•03/03/2022, 17:02

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•22/09/2021, 15:05