Recurso Especial 5073831-52.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

EDUARDO LUCAS FERREIRA

OAB/MG 118261·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

STAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

STAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 12:35

Decisão interlocutória:

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 10:21

29/03/2023, 12:35

Decisão interlocutória:

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/11/2022, 00:00