Apelação / Remessa Necessária 5002591-54.2022.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Partes do Processo

MILTON PALA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RENATA FERNANDA GONCALVES DE REZENDE

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRTIS REJANE PALA

Representa: Autor

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Autor

MIRTIS REJANE PALA

Representa: Réu

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MILTON PALA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RENATA FERNANDA GONCALVES DE REZENDE

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MILTON PALA ME

Terceiro

MILTON PALA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VARGINHA

Terceiro

DELEGADA REGIONAL DA 2 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL VARGINHA MG

Terceiro

MILTON PALA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

RENATA FERNANDA GONCALVES DE REZENDE

OUTROS_PARTICIPANTES

DETRAN MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADA REGIONAL DA 2 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL VARGINHA MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 11:06

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 16:10

Expedição de

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

05/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 11:06

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/08/2023, 10:35

Despacho

•16/05/2023, 15:41

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 16:10

Expedição de

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•12/09/2022, 18:25

Outros Documentos

•10/08/2022, 19:25

Outros Documentos

•25/03/2022, 18:49