Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002435-65.2020.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 125.213,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

OAB/MG 134635·CPF·Representa: Autor

JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR

OAB/MG 97447·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALEXANDRE DE MOURA

OAB/MG 195264·CPF·Representa: Autor

MARIANNE ALVES SIQUEIRA E SOARES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

ELCIO NASCENTES COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 13:15

Outras Decisões

21/02/2025, 14:30

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2024, 14:39

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 13:15

Decisão

•21/02/2025, 14:30

01/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 13:15

Outras Decisões

21/02/2025, 14:30

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 22:39

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2023, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 02:02

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:02

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:02

Conclusos para despacho

23/09/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BALASSIANO GAZ, JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR, MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2022, 13:43

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de apelação

06/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2022, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 17:19

Julgado procedente o pedido

05/03/2022, 13:10

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 18:12

Decorrido prazo de ELCIO NASCENTES COELHO em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2021, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 14:21

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 22:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 16:54

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de -

12/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de -

12/05/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2021, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2021, 09:19

Conclusos para despacho

10/03/2021, 17:46

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 05:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

09/02/2021, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2020, 22:44

Juntada de Petição de contestação

11/12/2020, 13:53

Decorrido prazo de IPSM em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 14:55

Outras Decisões

05/11/2020, 08:23

Conclusos para despacho

04/11/2020, 20:13

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 03:37

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2020, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 21:50

Decorrido prazo de IPSEMG em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 21:50

Juntada de Petição de impugnação

02/09/2020, 11:55

Decorrido prazo de MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 08:49

Conclusos para despacho

19/08/2020, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:12

Juntada de Petição de SEI_1080.01.0041409_2020_13.pdf

04/08/2020, 10:29

Juntada de Petição de Cont Ord Repetiçao Indebito IR Neoplasia Maligna.pdf

04/08/2020, 10:21

Expedição de Ofício.

03/08/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EUNICE DE MIRANDA SANTOS - CPF: 780.518.786-04 (AUTOR).

21/07/2020, 16:24

Concedida em parte a Medida Liminar

21/07/2020, 16:24

Conclusos para decisão

21/07/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 13:36

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 12:52

Despacho

•05/04/2024, 10:15

Despacho

•24/09/2023, 11:26

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Manifestação da Advocacia Pública

•08/04/2022, 20:26

Intimação

•08/03/2022, 17:19

Sentença

•05/03/2022, 13:10

Sentença

•05/03/2022, 13:10

Despacho

•18/11/2021, 14:21

Intimação

•08/04/2021, 21:31

Decisão

•11/03/2021, 09:19

Citação

•05/11/2020, 14:55

Todos os documentos(19)

Intimação

•30/06/2025, 13:15

Decisão

•21/02/2025, 14:30

Despacho

•05/04/2024, 10:15

Despacho

•24/09/2023, 11:26

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:02

Manifestação da Advocacia Pública

•08/04/2022, 20:26

Intimação

•08/03/2022, 17:19

Sentença

•05/03/2022, 13:10

Sentença

•05/03/2022, 13:10

Despacho

•18/11/2021, 14:21

Intimação

•08/04/2021, 21:31

Decisão

•11/03/2021, 09:19

Citação

•05/11/2020, 14:55

Decisão

•05/11/2020, 08:23

Despacho

•20/08/2020, 08:49

Intimação

•23/07/2020, 14:41

Decisão

•21/07/2020, 16:24