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Cumprimento de sentençaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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Juntada de Mandado - Cumprido Negativo - Refer. ao Evento: 61

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

Expedição de mandado - CEMAN

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 05/11/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVA VIDIGAL em 07/10/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVA VIDIGAL em 27/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)