Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002365-49.2017.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 16.792,38

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

THALYS LOPES QUIRINO

CPF

Autor

MARILDA CUSTODIO LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE UBA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANE DE SOUZA

OAB/MG 141844·CPF·Representa: Autor

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG 141960·CPF·Representa: Autor

MAURENIR CARDOSO

OAB/MG 142115·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO WILLIAN MOREIRA

OAB/MG 139178·CPF·Representa: Autor

TALLINE DE ALMEIDA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

THALYS LOPES QUIRINO

CPF

Autor

MARILDA CUSTODIO LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE UBA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG

Reu

MARILDA CUSTODIO LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:18

Juntada de RPV

13/05/2026, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de impugnação

20/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

20/03/2026, 15:44

Todas as movimentações(190)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 18:02

Despacho

•08/08/2025, 07:50

13/05/2026, 13:18

Juntada de RPV

13/05/2026, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de impugnação

20/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

20/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 17:43

Juntada de RPV

23/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:06

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:16

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2026, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 14:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 14:33

Desentranhado o documento

26/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:26

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 13:07

Juntada de Certidão

14/01/2026, 13:05

Juntada de certidão decurso de prazo

09/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário THALYS LOPES QUIRINO - CPF: 158.545.266-11 (REQUERENTE)

28/10/2025, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARILDA CUSTODIO LOPES - CPF: 101.610.036-13 (REQUERENTE)

28/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 15:34

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

08/09/2025, 16:20

Desentranhado o documento

08/09/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

08/09/2025, 16:20

Desentranhado o documento

08/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 07:50

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:39

Juntada de certidão decurso de prazo

15/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:26

Apensado ao processo 5002084-49.2024.8.13.0699

19/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 14:32

Outras Decisões

15/08/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 08:41

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:55

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 13:13

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:38

Arquivamento

18/09/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:09

Recebidos os autos

16/09/2023, 03:02

Conclusos para despacho

16/09/2023, 03:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2023, 03:02

Recebidos os autos

16/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE UBA; Recorrido(a)(s) - MARILDA CUSTODIO LOPES; T.L.Q.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE AGUIAR DA CRUZ, ANNE FONSECA RESENDE LACERDA, DEBORAH DE ALMEIDA LOPES, ESTER DE ASSIS D'AVILA, FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO, FLAVIANE DE SOUZA, LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA, LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO, MARIA TEREZA BOREM VIEIRA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, MAURENIR CARDOSO, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER, SABRINA MILANEZ DA SILVA, SEBASTIAO WILLIAN MOREIRA, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:56

Conclusos para despacho

16/04/2020, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2020, 16:33

Juntada de Petição de MPMG-2020.04.03.Reiterar parecer

06/04/2020, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 17:14

Juntada de Petição de apelação

11/02/2020, 20:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2020, 15:21

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

20/01/2020, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2019, 18:13

Julgado improcedente o pedido

11/12/2019, 14:27

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2019, 17:32

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2019, 17:55

Conclusos para despacho

14/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-5002365-49.2017.8.13.0699-nC3A3ointerveC3A7C3A3omaioridade

13/08/2019, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 14:20

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de alegações finais

11/07/2019, 18:33

Juntada de Petição de alegações finais

10/07/2019, 16:51

Audiência instrução e julgamento realizada 18/06/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

18/06/2019, 16:59

Juntada de Mandado

18/06/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2019, 17:50

Juntada de Mandado

06/06/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 07:39

Audiência instrução e julgamento designada 18/06/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

04/06/2019, 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada 04/06/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

04/06/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 16:10

Conclusos para despacho

22/05/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

22/05/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2019, 23:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2019, 15:57

Audiência instrução e julgamento designada 04/06/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

25/04/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 17:51

Conclusos para despacho

22/03/2019, 15:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:22

Conclusos para despacho

26/02/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2019, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 18:12

Conclusos para despacho

30/10/2018, 17:08

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2018, 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBA em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2018, 13:43

Juntada de Mandado

27/08/2018, 13:38

Decorrido prazo de THALYS LOPES QUIRINO em 15/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 08:48

Decorrido prazo de MARILDA CUSTODIO LOPES em 15/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 08:16

Expedição de Mandado.

06/08/2018, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2018, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 18:11

Conclusos para despacho

02/05/2018, 12:17

Determinado o saneamento e organização do processo

25/04/2018, 18:52

Conclusos para despacho

25/04/2018, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2018, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2018, 17:28

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2017, 13:52

Juntada de Petição de contestação

17/11/2017, 16:15

Audiência conciliação/cejus realizada 11/10/2017 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

19/10/2017, 14:53

Decorrido prazo de THALYS LOPES QUIRINO em 11/10/2017 13:00:00.

11/10/2017, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2017, 14:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2017, 17:14

Juntada de Mandado

22/08/2017, 17:39

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2017, 11:04

Audiência conciliação/cejus designada 11/10/2017 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

14/08/2017, 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2017, 17:30

Conclusos para despacho

11/08/2017, 13:44

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 13:44

Distribuído por sorteio

11/08/2017, 00:54

Intimação

•15/08/2024, 14:32

Decisão

•15/08/2024, 08:41

Despacho

•30/04/2024, 12:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/03/2024, 16:58

Despacho

•19/01/2024, 15:50

Intimação

•20/09/2023, 17:38

Decisão

•18/09/2023, 12:09

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Todos os documentos(34)

Decisão

•07/05/2026, 18:02

Despacho

•08/08/2025, 07:50

Intimação

•15/08/2024, 14:32

Decisão

•15/08/2024, 08:41

Despacho

•30/04/2024, 12:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/03/2024, 16:58

Despacho

•19/01/2024, 15:50

Intimação

•20/09/2023, 17:38

Decisão

•18/09/2023, 12:09

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:03

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 03:02

Despacho

•17/04/2020, 14:56

Sentença

•11/12/2019, 14:27

Sentença

•17/10/2019, 17:55

Despacho

•07/08/2019, 14:20

Ata de Audiência

•18/06/2019, 16:59

Ata de Audiência

•18/06/2019, 16:59

Ata de Audiência

•04/06/2019, 16:08

Ata de Audiência

•04/06/2019, 16:08

Despacho

•04/06/2019, 13:48

Despacho

•12/04/2019, 17:51

Despacho

•27/02/2019, 18:22

Despacho

•19/11/2018, 18:12

Despacho

•02/05/2018, 18:11

Despacho

•25/04/2018, 18:52

Ata de Audiência

•19/10/2017, 14:53

Ata de Audiência

•19/10/2017, 14:53

Despacho

•11/08/2017, 17:30