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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA MACIEL em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(47)