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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 24.512,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de GUANANDI ESTRUTURAL LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)