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Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Remetidos os autos

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

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Resultado do julgamento:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Petição recursal recebida no Cartório

legal