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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

JE · TJMG · Termo Circunstanciado · 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Todas as movimentações(110)