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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2012

Valor da Causa

R$ 41.282,29

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(21)