Cumprimento de sentença 5021993-75.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 41.687,17

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 12ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 12ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 18:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 14:39

Todas as movimentações(133)

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 02:03

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:39

Documentos

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 18:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:33

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:48

Desentranhado o documento

07/11/2024, 12:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 71.487.466/0001-01 (REQUERIDO(A)).

06/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 05:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 12:04

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de planilha de cálculo

27/11/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 02:47

Recebidos os autos

21/11/2023, 02:47

Recebidos os autos

21/11/2023, 02:47

Conclusos para despacho

21/11/2023, 02:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Agravante(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravado(a)(s) - FRANCIELE DUARTE LOUSADA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, LUANA TORRES DA SILVA, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Agravante(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravado(a)(s) - FRANCIELE DUARTE LOUSADA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, LUANA TORRES DA SILVA, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Agravante(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravado(a)(s) - FRANCIELE DUARTE LOUSADA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - G

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Apelado(a)(s) - FRANCIELE DUARTE LOUSADA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAV

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/08/2022, 11:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2021 15:10 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

16/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2022, 23:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:37

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:37

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:06

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 13:29

Julgado procedente o pedido

22/02/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 13:43

Juntada de certidão decurso de prazo

03/12/2021, 13:42

Juntada de Petição de alegações finais

08/10/2021, 19:05

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 09:26

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 11:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2021 15:10 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

20/07/2021, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2021, 23:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 19:36

Conclusos para decisão

07/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2020, 13:39

Conclusos para decisão

24/04/2019, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de impugnação

18/03/2019, 16:06

Juntada de Petição de contestação

26/02/2018, 18:07

Conclusos para despacho

23/02/2018, 09:45

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 11:40

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 09:29

Audiência conciliação/cejus realizada 01/02/2018 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

01/02/2018, 15:20

Juntada de Petição de procuração

31/01/2018, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

31/01/2018, 14:12

Juntada de Petição de termo de juntada

30/01/2018, 16:16

Juntada de termo de juntada

30/01/2018, 16:16

Decorrido prazo de FRANCIELE DUARTE LOUSADA em 07/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 22:01

Expedição de carta via correio.

29/11/2017, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 13:07

Audiência conciliação/cejus designada 01/02/2018 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

26/10/2017, 13:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/08/2017, 22:48

Conclusos para despacho

06/07/2017, 08:40

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2017, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 13:58

Conclusos para despacho

14/02/2017, 10:58

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 10:57

Distribuído por sorteio

16/11/2016, 10:24

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Despacho

•06/03/2026, 14:39

Intimação

•05/09/2025, 15:15

Decisão

•04/09/2025, 14:39

Intimação

•07/11/2024, 12:48

Decisão

•06/11/2024, 18:06

Despacho

•20/08/2024, 16:32

Despacho

•11/03/2024, 16:27

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/08/2022, 11:01

Todos os documentos(28)

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:03

Despacho

•06/03/2026, 14:39

Intimação

•05/09/2025, 15:15

Decisão

•04/09/2025, 14:39

Intimação

•07/11/2024, 12:48

Decisão

•06/11/2024, 18:06

Despacho

•20/08/2024, 16:32

Despacho

•11/03/2024, 16:27

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:47

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•16/08/2022, 11:01

Intimação

•27/05/2022, 13:29

Sentença

•26/05/2022, 13:53

Intimação

•23/02/2022, 13:29

Sentença

•22/02/2022, 17:00

Intimação

•20/07/2021, 11:19

Decisão

•16/07/2021, 11:51

Intimação

•02/04/2020, 10:42

Decisão

•31/03/2020, 13:39

Despacho

•03/04/2019, 18:00

Ata de Audiência

•01/02/2018, 15:20

Ata de Audiência

•01/02/2018, 15:20

Despacho

•09/08/2017, 22:48

Despacho

•02/05/2017, 13:49