Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005579-27.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON MOURA COSTA

OAB/MG 193221·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUIZ DE FORA

Terceiro

FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRASE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCAS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTADO LEGALMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

18715615000104

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 19:59

Outras Decisões

14/08/2025, 19:59

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 10:12

Decisão

•14/08/2025, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 19:59

Outras Decisões

14/08/2025, 19:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 16:56

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria SETE LAGOAS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2025, 19:33

Outras Decisões

12/05/2025, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 15:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 19:51

Outras Decisões

01/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 12:43

Outras Decisões

26/02/2025, 19:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 14:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 08:11

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:22

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 13:32

Recebidos os autos

08/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:28

Juntada de Sentença

11/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2023, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

12/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

12/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA; GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA; JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA BARATA DINIZ, HUDSON MOURA COSTA, MICHELE RODRIGUES DE SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/06/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/05/2022, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2021, 21:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2021, 18:25

Juntada de Petição de Apelação - 5005579-27.2020.8.13.0672.pdf

17/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONCALVES ROCHA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:56

Decorrido prazo de DEIZIANE FERNANDA GONCALVES ROCHA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:56

Decorrido prazo de GEIZIANE APARECIDA GONCALVES ROCHA em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 13:54

Julgado procedente o pedido

09/03/2021, 11:26

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 16:04

Conclusos para despacho

02/10/2020, 18:22

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/10/2020, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2020, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:21

Conclusos para despacho

27/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de impugnação

27/08/2020, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:26

Juntada de Petição de 0672_557-9 - contestacao - ).pdf

04/08/2020, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 17:48

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 13:28

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 11:06

Decisão

•12/05/2025, 19:33

Intimação

•02/04/2025, 10:36

Sentença

•01/04/2025, 19:51

Intimação

•27/02/2025, 12:43

Decisão

•26/02/2025, 19:17

Despacho

•18/10/2024, 08:11

Outros Documentos

•08/08/2024, 13:28

Juntada

•11/04/2024, 17:14

Sentença

•11/04/2024, 17:14

Decisão

•24/10/2023, 14:46

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Todos os documentos(23)

Intimação

•18/08/2025, 10:12

Decisão

•14/08/2025, 19:59

Decisão

•12/05/2025, 19:33

Intimação

•02/04/2025, 10:36

Sentença

•01/04/2025, 19:51

Intimação

•27/02/2025, 12:43

Decisão

•26/02/2025, 19:17

Despacho

•18/10/2024, 08:11

Outros Documentos

•08/08/2024, 13:28

Juntada

•11/04/2024, 17:14

Sentença

•11/04/2024, 17:14

Decisão

•24/10/2023, 14:46

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:03

Intimação

•22/03/2021, 13:54

Intimação

•22/03/2021, 13:54

Intimação

•22/03/2021, 13:54

Intimação

•22/03/2021, 13:54

Sentença

•09/03/2021, 11:26

Despacho

•28/10/2020, 16:04

Despacho

•27/08/2020, 14:21

Despacho

•15/05/2020, 17:48