Execução Fiscal 5437565-46.2009.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 22.551,72

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95552·CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·CPF·Representa: Autor

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

OAB/MG 125547·CPF·Representa: Réu

RICARDO CARNEIRO FORTUNA

OAB/MG 55106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ROBERTO DA FONSECA

CPF

Reu

LUIZ CESAR DA FONSECA

CPF

Reu

LUIZ DE MAGALHAES BOTELHO

CPF

Reu

COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA

Reu

LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 10:41

Processo Desarquivado

22/12/2025, 10:41

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

22/11/2025, 06:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2025, 06:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2025, 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 15:48

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/04/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2025, 10:21

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 10:41

Processo Desarquivado

22/12/2025, 10:41

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

22/11/2025, 06:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2025, 06:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 11:03

Despacho

•19/01/2024, 23:42

21/05/2025, 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 15:48

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/04/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2025, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 13:50

Processo Desarquivado

27/01/2025, 13:49

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

16/09/2024, 16:09

Processo Desarquivado

16/09/2024, 16:09

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 16:09

Processo Desarquivado

16/09/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:09

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

07/08/2024, 14:45

Processo Desarquivado

07/08/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:44

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

03/04/2024, 15:02

Processo Desarquivado

03/04/2024, 15:01

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

03/04/2024, 14:58

Processo Desarquivado

03/04/2024, 14:45

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

22/01/2024, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 23:42

Conclusos para despacho

31/10/2023, 01:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 19:32

Distribuído por dependência

14/07/2023, 09:30

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/07/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, LUCAS FORTUNA FREGUGLIA, RICARDO CARNEIRO FORTUNA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA e outros Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Iniciada a virtualização do processo. Adv - LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, LUCAS FORTUNA FREGUGLIA, RICARDO CARNEIRO FORTUNA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Despacho

•04/10/2023, 13:33