Recurso Especial 0013613-28.2016.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EFIGENIA DE MELO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·CPF·Representa: Autor

ODAIR SANTIAGO MACIEL

OAB/MG 35168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

11/03/2026, 10:02

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

11/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2026, 06:31

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/03/2026, 18:15

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/03/2026, 18:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/03/2026, 18:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/03/2026, 18:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/03/2026, 18:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/03/2026, 18:15

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•08/03/2026, 18:14

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•08/03/2026, 18:14

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•08/03/2026, 18:14

Sentença

•08/03/2026, 18:14