Recurso Especial 0013613-28.2016.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MG 97392·Representa: Autor

JULIANA SCHMIDT FAGUNDES

OAB/MG 80027·Representa: Autor

ODAIR SANTIAGO MACIEL

OAB/MG 35168·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EFIGENIA DE MELO OLIVEIRA

Terceiro

INST PREV SERV MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EFIGENIA DE MELO OLIVEIRA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/03/2026, 16:12

Recebidos no setor COSUP

12/02/2026, 19:08

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/02/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

27/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/01/2026

27/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/03/2026, 16:12

Recebidos no setor COSUP

12/02/2026, 19:08

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 14:48

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/02/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

27/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/01/2026

27/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/12/2025

03/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/10/2025, 00:00